TERMO DE USO

1. SOFTWARE

Este é um acordo legal entre LICENCIADA (Sua empresa) e a UPPME GESTAO DE COBRANÇA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número 27.581.169/0001-39, com sede na Avenida Yojiro Takaoka, nr 4.384, sala 701 Conjunto 5555, Alphaville, Santana do Parnaíba, CEP 06.541-038, a LICENCIANTE, para o uso do programa de computador (SOFTWARE) denominado UPPME.

O UPPME é uma plataforma online de gestão de títulos e será acessada através do site www.uppme.com.br, através de um login e senha, disponibilizado no momento da contratação.

Ao utilizar o UPPME, mesmo que parcialmente ou a título de teste, a LICENCIADA (sua empresa) estará vinculado as cláusulas deste TERMO DE USO, concordando com suas disposições.

Para o perfeito funcionamento da plataforma UPPME, contamos com dois importantes parceiros:

Agências de Cobrança – a UPPME é uma plataforma de gestão de carteiras de títulos. Contamos com Agências de Cobrança especializadas, e serão elas que executarão as ações de cobrança sobre os devedores de sua carteira.

IUGU – para sua total segurança, todos os valores pagos pelos seus devedores serão creditados em uma conta virtual, aberta no CNPJ e responsável da sua empresa. A abertura desta conta é obrigatória e este processo ocorrerá em paralelo ao seu cadastramento junto ao UPPME. Os valores poderão ser direcionados para uma conta corrente, desde que a conta esteja aberta no CNPJ da LICENCIADA. Essa é uma medida de segurança para sua empresa.

1. SERVIÇOS QUE ESTARÃO SENDO CONTRATADOS

1.1. Ações de cobrança sobre seus devedores:

A partir do momento que seus títulos forem inseridos na plataforma UPPME uma série de ações serão executadas, com o objetivo de localizar o devedor e obter a negociação do débito.

  • Exemplo de ações que poderão ser executadas sobre os títulos inseridos no UPPME:
  • SMS
  • E-mail
  • Ligações de cobrança - que serão efetuadas por Agencias de Cobrança parceiras e devidamente habilitadas pela UPPME.
  • Campanhas online de recuperação
1.2. Controles sobre sua carteira de devedores

Através da plataforma (UPPME) será possível exercer os seguintes controles:

  • Controle efetivo sobre os títulos existentes na base da plataforma UPPME (CNPJ/CPF do devedor, data de emissão, data do vencimento, faixa de valor, região, etc);
  • Detalhamento dos títulos baixados (CPF/CNPJ do devedor, data de emissão, data de vencimento, data do acordo, data de vencimento da parcela, número da parcela, data do pagamento da parcela);
  • Controle sobre a data, o tipo e o resultado de cada uma das ações de cobrança efetuadas sobre cada devedor.
  • Relatórios diários de prestação de contas, através dos quais será possível identificar:
    1. CNPJ/CPF do devedor;
    2. Razão Social/Nome do Devedor;
    3. Valor original do seu título;
    4. Valores corrigidos dos títulos;
    5. Valores com descontos aplicados;
    6. Custo do boleto;
    7. Comissão;
    8. Valor líquido a ser repassado;

1.3. Liberação direta dos valores recuperados 

No dia útil seguinte ao pagamento, o valor recuperado, líquido da comissão da Agência de Cobrança, e do custo de R$ 2,20 referente ao boleto, será disponibilizado na sua conta IUGU (conforme citado anteriormente, esta conta será criada em paralelo ao credenciamento da UPPME).

Estes valores estarão imediatamente disponíveis para saque, sendo a única observação que a conta corrente deverá ser do mesmo CNPJ da LICENCIADA. Será cobrada uma taxa de R$ 2,50 por transferência.

2. EMPRESAS PARCEIRAS CONTRATADAS PARA EFETUAR AS AÇÕES DE COBRANÇA

Conforme citado no início deste TERMO DE USO, contamos com Agências de Cobrança especializadas, e serão elas as responsáveis pela execução das ações de cobrança sobre os devedores de sua carteira.

Desta forma, a LICENCIADA (sua empresa) tem ciência e concorda que a prestação de serviços será efetuada por empresas de cobrança contratadas da LICENCIANTE (UPPME), e que caberá a LICENCIANTE se responsabilizar pela qualidade/eficiência e idoneidade da (s) empresa (s) que irão atuar sobre os títulos vencidos.

Quando houver o pagamento referente aos acordos, negociados por estas agências, essas empresas emitirão notas ficais diretamente contra a LICENCIADA (Sua empresa), lembrando que, conforme citado acima, os valores da comissão já serão automaticamente descontados do valor recebido, bem como, o valor referente ao custo do boleto.

Posto desta forma, fica claro que a LICENCIADA nada mais terá a pagar para as agências de cobrança, uma vez que os valores das comissões já serão devidamente descontados dos valores recebidos.

No entanto, considerando que as ações de cobrança se iniciam no dia útil seguinte à inclusão dos títulos, e que estas ações estarão disponíveis para consulta por parte da LICENCIADA (sua empresa), para os casos em que houver informações de acionamento, e cuja solicitação de baixa ocorra em função de uma das situações abaixo, poderá a agencia enviar cobrança de valor correspondente a 50% do comissão, que seria devida, caso o recebimento ocorresse através do pagamento formal de um acordo:

2.1. Efetivo recebimento direto do título pela LICENCIADA

O efetivo recebimento direto do título pela LICENCIADA (sua empresa) ou por qualquer outro ente que a represente legalmente, ainda que referido recebimento direto tenha ocorrido em data anterior à remessa do título para a cobrança objeto do presente contrato (Este é um caso típico de erro por parte da LICENCIADA (sua empresa), que enviou clientes cujos valores já haviam sido pagos. Nestes casos, a agência direcionou recursos, e por esta razão, poderá enviar cobrança de comissão conforme destacado acima).

2.2. Efetiva devolução da mercadoria

A efetiva devolução para a LICENCIADA (sua empresa) da mercadoria objeto do crédito sob cobrança, desde que tal devolução seja previamente autorizada pela LICENCIADA (sua empresa).

Para estes casos, a agência de cobrança enviará para a LICENCIADA uma nota de prestação de serviços com o valor correspondente, bem como a descrição de todos os títulos que compõem o valor da nota.

Caso a LICENCIADA (sua empresa) não concorde com esta cobrança, poderá solicitar análise por parte da LICENCIANTE, que não medirá esforços para esclarecer a questão e não permitir qualquer cobrança indevida.

3. SUAS PRINCIPAIS OBRIGAÇOES

3.1. Ser responsável pela veracidade dos dados:

Fica desde já ciente que a inclusão de dados equivocados que possam levar a uma suposta cobrança indevida, será de sua única e exclusiva responsabilidade, podendo a LICENCIANTE buscar reparação de danos caso ocorra qualquer interpelação judicial em decorrência de referidos dados lançados indevidamente.

3.2. Ser responsável pela inclusão dos parâmetros necessários para a execução das ações de cobrança:

  • Descrição do produto e carteira;
  • Regras para atualização do saldo devedor (juros e multas);
  • Regras sobre critérios de negociação:
  • Valor Mínimo das parcelas;
  • Quantidade Máxima de Parcelas;
  • Plano de pagamento;
  • Etc.

3.3. Ser responsável pela liberação dos acessos do sistema para sua equipe interna. É o responsável da LICENCIADA (sua empresa) que define qual funcionário poderá cadastrar regras de negociação, incluir e baixar títulos, etc.

3.4. Solicitar a baixa imediata de títulos em cobrança que detecte, após a sua inclusão, qualquer fato que possa gerar uma cobrança indevida, tais como, títulos já pagos, com pagamento sustado pelo devedor, que se encontrem sob suspeita de fraude, em discussão judicial, entre outros.

Na hipótese de ocorrência de solicitação de baixa, a fim de evitar a cobrança de comissão, deverá a LICENCIADA declarar o motivo da baixa do título – diretamente na plataforma UPPME e, constatada a ocorrência de pagamento do título após o início das tratativas pela agência de cobrança, poderá ser gerada fatura para recebimento das comissões correspondentes.

3.5. Declarar que aceita e reconhece que o estado da técnica não permite a elaboração de SOFTWARE de computador (plataforma online) totalmente isento de vícios ou defeitos e que, assim sendo, a LICENCIANTE não pode garantir que o SOFTWARE (plataforma online) operará ininterruptamente;

3.6. Declarar-se ciente que os títulos incluídos na plataforma UPPME, serão distribuídos dentre as agências de cobrança cadastradas, cabendo à LICENCIANTE a gestão e responsabilidade sobre todos os atos praticados por essas agências durante a cobrança dos títulos;

3.7. Declarar-se ciente que as comissões pelos serviços prestados pelas agências de cobrança serão objeto de fatura direta entre LICENCIADA e Agência de Cobrança, sem a intervenção da LICENCIANTE, a quem caberá a emissão de fatura tão somente correspondente aos serviços de uso do SOFTWARE/plataforma, na periodicidade e valores descritos no item 4 deste contrato;

3.8. Ser responsável pelos pagamentos, conforme item a seguir.

4. FORMA DE PAGAMENTO

4.1. Com a aceitação dos termos e condições do presente contrato, a LICENCIADA concorda em pagar à LICENCIANTE:

  • Valor mensal de R$ 125,00 pela utilização do UPPME, cujo pagamento poderá ser efetuado pelo débito em cartão de crédito informado no momento do cadastro ou através de emissão de boleto bancário, sendo o referido valor necessário para a manutenção dos dados da LICENCIADA na plataforma UPPME, sempre de forma ANTECIPADA.
  • Este valor será reajustado anualmente pelo IPCA/ IGPM.
  • % de comissionamento máximo que será de cobrado o % pelas Agências de Cobrança que atuarem sobre a carteira:
Prazo de Vencido do Título% Comissão
5 - 10 dias2,5%
11 - 20 dias5,5%
21 - 30 dias8,0%
31 - 60 dias12,0%
61 - 120 dias15,0%
121 - 180 dias18,0%
181 - 365 dias20,0%
Acima de 1 ano25,0%

  • Esta tabela de comissão estará disponível para o cliente na plataforma e poderá ser consultada sempre que desejada. O sistema irá utilizá-la para cálculo dos valores.
  • No caso de eventual negociação diferenciada, os ajustes serão efetuados diretamente na plataforma.
  • R$ 2,20 referente ao custo do boleto sobre cada parcela efetivamente paga pelos devedores de suas carteiras. São esses boletos que permitem a divisão imediata dos valores, e que portanto, garantem à LICENCIADA (sua empresa) a segurança necessária na gestão dos valores.

5. ATRASO OU FALTA DE PAGAMENTO

5.1. A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento causará a suspensão do acesso da LICENCIADA (sua empresa) à LICENCIANTE (UPPME) até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas;

Reforçando que a LICENCIADA poderá cancelar o serviço a qualquer momento.

5.2. Na hipótese da LICENCIADA encontrar-se em atraso no pagamento por mais de 15 dias, em qualquer um dos serviços objeto deste termo, não será possível:

  • Incluir novos títulos para ações de cobrança;
  • Acessar as informações disponibilizadas na plataforma UPPME;
  • Manter o processo de cobrança sobre os títulos já cadastrados na plataforma UPPME.

5.3. Fica ciente que os acordos em andamento – ou seja, as negociações já efetuadas junto aos devedores da sua empresa, continuarão vigentes, até a liquidação ou efetiva quebra de acordo por falta de pagamento.

6. PRAZO E POSSIBILIDADES DE RESCISAO DESTE TERMO

6.1. Seguindo nossa política de transparência, este termo poderá ser rescindido pela LICENCIADA a qualquer momento, sem o pagamento de multas, ficando ciente que não haverá restituição do valor mensal antecipado, o qual servirá para custear as despesas de comunicação e gestão de baixa dos títulos junto às agências de cobrança.

6.2. Para os títulos com acordos em andamento junto às agências de cobrança, o pagamento da comissão será efetuado a cada pagamento das parcelas deste acordo, até a sua liquidação total ou a configuração de quebra de acordo.

7. OUTRAS INFORMAÇÔES RELEVANTES

7.1. A Plataforma/SOFTWARE só poderá ser utilizada para inclusão de títulos do própria LICENCIADA. A autorização de uso é fornecida por CNPJ. Desta forma, a plataforma não pode operar sob o regime de multi-empresas, necessitando para cada CNPJ uma licença específica.

8. QUESTÕES TRABALHISTAS

8.1. A LICENCIANTE reconhece expressamente que é a única responsável pelas reclamações trabalhistas, inclusive relacionadas a acidentes de trabalho, que possam ser propostas contra a LICENCIADA pelos empregados da LICENCIANTE, por empregados de empresas que esta venha a subcontratar, ou ainda por terceiros prestadores de serviços, contratados para execução das obrigações do presente Contrato, independentemente da época que venham a ser propostas, comprometendo-se a manifestar-se prontamente pela substituição da LICENCIANTE em quaisquer processos desta natureza, ressalvados os casos em que a LICENCIADA houver dado causa à ação.

8.2. A LICENCIANTE deverá suportar todos os custos judiciais, e eventuais custos já suportados pela LICENCIADA até a assunção do pólo passivo de eventual ação trabalhista, desde que sejam de responsabilidade da LICENCIANTE conforme cláusula acima.

9. ISENÇAO DE RESPONSABILIDADE DA LICENCIANTE:

A LICENCIANTE (UPPME) não se responsabilizará:

9.1. Pelo sucesso na recuperação dos valores em aberto, pois parte deste sucesso depende dos critérios de crédito concedidos pela LICENCIADA ao seu cliente;

9.2. Pelas despesas com linha de telecomunicação, acesso à internet, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação digital da LICENCIADA (sua empresa) com a LICENCIANTE (plataforma UPPME);

10. DECLARAÇOES DA LICENCIADA

A LICENCIADA declara estar de acordo com todos os itens deste termo.

11. FORO

As Partes elegem o foro Comarca da cidade de São Paulo- SP como o único competente para dirimir as questões decorrentes do presente Termo com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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